Jurídico
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Política de Uso Aceitável
Última atualização: 15 de novembro de 2026. Em vigor desde: 15 de novembro de 2026.
Esta Política de Uso Aceitável (a “Política”) estabelece o que as empresas e os membros de suas equipes podem e não podem fazer com o iCM Panel: o App, o serviço em nuvem, as páginas de agendamento on-line e as minipáginas, a API e o site (em conjunto, o “Serviço”), fornecido pela Favantis. Ela faz parte dos nossos Termos de Uso. Ela protege as pessoas cujos dados são mantidos no iCM Panel, as pessoas que recebem mensagens enviadas com ele e todas as empresas que dependem do Serviço.
1. Use o Serviço de forma lícita
Use o iCM Panel apenas para a operação lícita da sua empresa e de acordo com as leis aplicáveis a você e às pessoas que você atende, incluindo as normas de proteção de dados, de defesa do consumidor, tributárias, de comércio eletrônico e profissionais. Não use o Serviço para nenhuma atividade ilegal, fraudulenta ou enganosa.
2. Mensagens e marketing
O iCM Panel permite que uma empresa envie e-mails e, se ela ativar esse recurso, mensagens do WhatsApp aos seus clientes. Ao enviar mensagens:
- Não envie spam. Envie mensagens apenas a pessoas que tenham uma relação com a sua empresa e, no caso de marketing, que tenham dado consentimento prévio.
- Mantenha separadas as mensagens transacionais e as de marketing. Lembretes de agendamento, avisos de “pronto para retirada” e recibos são transacionais; ofertas, descontos e campanhas são marketing e exigem consentimento.
- Registre o consentimento no cadastro do cliente e respeite imediatamente cada pedido de descadastramento. Não remova nem oculte o link ou as instruções de descadastramento que o iCM Panel adiciona às campanhas.
- Na Türkiye, cumpra a Lei nº 6563 e verifique os destinatários de marketing no Sistema de Gestão de Mensagens Eletrônicas Comerciais (İYS), quando exigido. Na União Europeia, cumpra as normas de privacidade nas comunicações eletrônicas (ePrivacy). Em outros lugares, cumpra as normas locais.
- Não envie campanhas à noite nem em horários não permitidos pelas normas locais; o iCM Panel não envia campanhas fora do horário diurno.
- Não use listas de contatos compradas, alugadas ou obtidas por raspagem de dados (scraping).
- Identifique claramente a sua empresa em cada mensagem e não se passe por outra pessoa ou empresa.
- No WhatsApp, use apenas modelos aprovados pela Meta e siga os termos e as políticas do WhatsApp Business.
- Não envie mensagens com conteúdo ilícito, ameaçador, de assédio, obsceno ou enganoso, nem links para malware ou páginas de phishing.
3. Dados pessoais e sensíveis
- Registre apenas os dados pessoais de que você precisa para o seu serviço e tenha uma base legal para isso.
- Informe aos seus clientes que você mantém os dados deles e como os utiliza. Use os formulários de consentimento do iCM Panel quando precisar de consentimento, por exemplo para dados de saúde, fotos ou marketing.
- Dados de saúde, dados de crianças e números de documentos de identidade exigem cuidado especial. Registre-os apenas quando necessário, com o consentimento da pessoa ou de um dos pais ou do responsável legal quando a lei exigir, e use as configurações de funções para que apenas as pessoas que precisam deles possam vê-los.
- Não registre números completos de cartões de pagamento, códigos de segurança de cartões, senhas ou credenciais semelhantes em anotações, campos ou arquivos.
- Não registre informações sobre a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, a religião, a vida sexual, os dados biométricos ou os antecedentes criminais das pessoas, a menos que a sua profissão exija e a lei permita.
- Não use o iCM Panel para traçar perfis, monitorar ou discriminar pessoas de forma ilícita, nem para rastrear funcionários fora das visitas externas em que estejam trabalhando.
- Não faça upload de fotos ou gravações de pessoas sem uma base legal ou, quando exigido, sem o consentimento delas.
- Entidades abrangidas (covered entities) e parceiros comerciais (business associates) nos termos da HIPAA dos EUA não devem usar o iCM Panel para informações de saúde protegidas.
4. Conteúdo que você não deve carregar nem publicar
Não faça upload, armazene, envie nem publique em uma página de agendamento ou em uma minipágina nenhum conteúdo que:
- seja ilegal, incluindo material de abuso sexual infantil;
- viole a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de qualquer pessoa;
- promova violência, terrorismo, ódio ou discriminação, ou assedie ou ameace qualquer pessoa;
- seja falso ou enganoso quanto aos seus serviços, preços ou identidade;
- contenha vírus, malware ou outro código malicioso.
5. Segurança e integridade do Serviço
- Não tente acessar dados, contas ou empresas que você não está autorizado a acessar, nem teste ou sonde o Serviço em busca de vulnerabilidades sem a nossa permissão por escrito.
- Não interfira no Serviço, nos seus servidores ou redes nem os perturbe, por exemplo enviando solicitações excessivas, e não contorne limites de taxa, limites do plano, funções ou outras restrições.
- Não faça engenharia reversa, descompile nem desmonte o App, exceto quando a lei permitir expressamente.
- Não faça raspagem (scraping), rastreamento (crawling) nem extração de dados do Serviço com ferramentas automatizadas. Use a API oficial, se o seu plano a incluir, dentro dos limites dela e de acordo com a documentação dela.
- Não copie nossos modelos setoriais, textos ou design para criar um produto concorrente.
- Não revenda, sublicencie nem ofereça o Serviço a terceiros como se fosse um produto seu sem a nossa concordância por escrito.
6. Contas e compartilhamento
- Cada conta pertence a uma pessoa. Não compartilhe códigos de login, contas ou dispositivos com sessão iniciada.
- Convide cada membro da equipe com sua própria conta e atribua a ele a função de que precisa. Os proprietários são responsáveis pelos membros da sua empresa e por remover as pessoas que saem.
- Não crie contas para outras pessoas sem o conhecimento delas, nem contas com identidades falsas.
- Mantenha seguros a sua conta de e-mail, a sua Conta Apple ou conta Google e os seus dispositivos, e ative o bloqueio do app em dispositivos compartilhados ou expostos.
- Mantenha as chaves de API em sigilo e substitua-as se elas puderem ter sido expostas.
7. Denúncia de abusos e de problemas de segurança
Se você receber mensagens indesejadas enviadas com o iCM Panel, vir conteúdo que viole esta Política ou encontrar uma vulnerabilidade de segurança, escreva para support@favantis.com com o máximo de detalhes possível, por exemplo o remetente, a data e uma cópia ou captura de tela da mensagem. Se você recebeu uma mensagem de uma empresa, também pode entrar em contato diretamente com a empresa e usar a opção de descadastramento oferecida na mensagem. Não tomamos medidas judiciais contra pessoas que relatam vulnerabilidades de boa-fé, nos dão um prazo razoável para corrigi-las antes de divulgá-las e não acessam nem alteram dados de outras pessoas.
8. Medidas em caso de violação
Se entendermos que esta Política foi violada, poderemos, dependendo da gravidade da violação: entrar em contato com você e pedir que pare; remover ou desativar o conteúdo em questão; limitar ou suspender o envio de mensagens, uma página de agendamento ou o acesso à API; suspender ou encerrar a conta ou a empresa; e comunicar o caso às autoridades competentes quando a lei exigir ou quando houver pessoas em risco. Sempre que possível, avisaremos você antes e daremos a oportunidade de corrigir o problema e de exportar seus dados, conforme descrito nos Termos de Uso.
9. Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças no Serviço ou na lei. Alteraremos a data de “Última atualização” acima e, se as mudanças forem significativas, avisaremos você no App ou por e-mail antes que entrem em vigor. Dúvidas sobre esta Política podem ser enviadas para support@favantis.com.