Jurídico
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Acordo de Processamento de Dados
Última atualização: 15 de novembro de 2026. Em vigor desde: 15 de novembro de 2026.
Este Acordo de Processamento de Dados (o “DPA”) faz parte dos Termos de Uso entre a Favantis (“Favantis” ou “nós”) e cada empresa que usa o iCM Panel (a “Empresa”). Ele estabelece como a Favantis trata dados pessoais em nome da Empresa, conforme exigido pelo artigo 28 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da UE e do Reino Unido, pelo artigo 12 da Lei turca de Proteção de Dados Pessoais nº 6698 (KVKK) e por outras leis de proteção de dados aplicáveis.
O DPA se aplica automaticamente a todas as empresas que usam o iCM Panel. O proprietário o aceita ao criar a empresa, e ele pode ser lido a qualquer momento no App em Configurações › Suporte e jurídico. As empresas que precisarem de uma cópia assinada, por exemplo para um contrato Enterprise, podem solicitá-la em support@favantis.com.
1. Definições
- “Legislação de Proteção de Dados” significa todas as leis de proteção de dados pessoais aplicáveis ao tratamento nos termos deste DPA, incluindo o GDPR, o UK GDPR, a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados, a KVKK e sua regulamentação secundária, e leis equivalentes de outros países.
- “Dados da Empresa” significa os dados pessoais contidos nos registros que a Empresa e seus membros inserem ou carregam no iCM Panel e que a Favantis trata em nome da Empresa.
- “Controlador”, “operador”, “titular dos dados”, “dados pessoais”, “tratamento”, “categorias especiais de dados pessoais” e “violação de dados pessoais” têm os significados atribuídos pela Legislação de Proteção de Dados (na KVKK: “veri sorumlusu”, “veri işleyen”, “ilgili kişi”, “özel nitelikli kişisel veri”).
- “Suboperador” significa um terceiro contratado pela Favantis que trata Dados da Empresa.
- “Cláusulas contratuais padrão” significa as cláusulas adotadas pela Comissão Europeia na Decisão 2021/914 e, para transferências sujeitas à KVKK, os contratos padrão estabelecidos pelo Conselho de Proteção de Dados Pessoais da Türkiye.
2. Papéis
A Empresa é a controladora dos Dados da Empresa, e a Favantis é sua operadora. Quando a própria Empresa atuar como operadora para outro controlador, a Favantis atua como sua suboperadora, e a Empresa é responsável por repassar as instruções desse controlador. A Favantis é a controladora dos dados pessoais dos usuários do App relativos às suas próprias contas, conforme descrito na nossa Política de Privacidade; esses dados não são abrangidos por este DPA.
3. Detalhes do tratamento
- Objeto: o fornecimento do iCM Panel, um serviço em nuvem para gerenciar clientes, agendamentos, ordens de serviço, pagamentos, estoque, orçamentos, mensagens, arquivos e equipe.
- Duração: enquanto a Empresa usar o iCM Panel e, depois disso, até que os Dados da Empresa sejam excluídos nos termos da seção 13.
- Natureza e finalidade: hospedar e armazenar os Dados da Empresa; disponibilizá-los aos usuários autorizados da Empresa em seus dispositivos; sincronizá-los entre dispositivos; enviar as mensagens de e-mail e de WhatsApp e as notificações push que a Empresa configura; publicar a página de agendamento on-line e a minipágina da Empresa; gerar exportações e relatórios; emitir faturas eletrônicas, se a Empresa ativar esse recurso; fazer backup do serviço, protegê-lo e prestar suporte; e qualquer outro tratamento que a Empresa determine por meio dos recursos do iCM Panel.
- Categorias de titulares: os clientes e potenciais clientes da Empresa, suas pessoas de contato e familiares (por exemplo, o pai ou a mãe de um cliente menor de idade), as pessoas que agendam pela página de agendamento da Empresa, a equipe e os membros da Empresa, e seus fornecedores e as respectivas pessoas de contato.
- Tipos de dados pessoais: dados de identificação e de contato (nome, número de telefone, endereço de e-mail, endereço postal); dados empresariais e fiscais; registros de agendamentos, trabalhos, serviços e visitas, incluindo horário e local das visitas externas; dados financeiros (orçamentos, documentos de venda, pagamentos, saldos, parcelas, dados de faturas eletrônicas); dados sobre ativos como veículos, aparelhos, animais de estimação e imóveis; fotos, arquivos, assinaturas e formulários de consentimento; mensagens e seu status de entrega; registros de consentimento; dados da equipe, como funções, turnos e remuneração; entradas do registro de auditoria; e quaisquer campos personalizados que a Empresa crie.
- Categorias especiais: dependendo do setor, a Empresa pode registrar dados de saúde, dados de crianças e números ou documentos de identidade. A Empresa decide se o faz e é responsável pela base legal. A Favantis aplica a esses dados as medidas adicionais listadas na seção 7.
4. Instruções
A Favantis trata os Dados da Empresa apenas mediante instruções documentadas da Empresa. Estes Termos, este DPA e as configurações e ações da Empresa e de seus usuários autorizados no iCM Panel constituem as instruções completas da Empresa. A Favantis não trata Dados da Empresa para fins próprios. Se a Favantis entender que uma instrução viola a Legislação de Proteção de Dados, informará a Empresa sem demora injustificada e poderá suspender esse tratamento até que a instrução seja confirmada ou alterada. Se a lei exigir que a Favantis trate os Dados da Empresa de outra forma, a Favantis informará a Empresa antes do tratamento, a menos que a lei o proíba.
5. Obrigações da Empresa
A Empresa é responsável por:
- ter uma base legal para os Dados da Empresa que registra e para cada finalidade, incluindo o consentimento explícito quando a lei exigir, por exemplo para dados de saúde ou para mensagens de marketing;
- informar os titulares sobre o tratamento, inclusive sobre o uso do iCM Panel e o armazenamento dos dados na União Europeia;
- obter e registrar o consentimento para marketing, cadastrar-se no İYS na Türkiye quando exigido e respeitar os pedidos de descadastramento;
- inserir apenas os dados de que precisa, mantê-los exatos e configurar funções e permissões para que cada membro veja apenas o que precisa;
- obter o consentimento de um dos pais ou do responsável legal antes de registrar dados de crianças, quando a lei exigir;
- manter os registros que deve guardar por lei e exportá-los antes de excluí-los do iCM Panel;
- não usar o iCM Panel para armazenar informações de saúde protegidas na qualidade de entidade abrangida (covered entity) ou de parceiro comercial (business associate) nos termos da HIPAA dos EUA.
6. Obrigações da Favantis
- A Favantis garante que seus funcionários e prestadores de serviços que têm acesso aos Dados da Empresa estão vinculados a obrigações de confidencialidade, recebem treinamento em proteção de dados e acessam os Dados da Empresa apenas quando necessário para fornecer, proteger ou dar suporte ao serviço, ou quando a Empresa solicita suporte.
- A Favantis não vende os Dados da Empresa, não os usa para publicidade e não os combina com outros dados para fins próprios.
- A Favantis mantém um registro de suas atividades de tratamento como operadora, quando a lei exigir.
- A Favantis coopera com a autoridade de controle competente, mediante solicitação.
7. Medidas de segurança
A Favantis implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco, conforme exigido pelo artigo 32 do GDPR e pelo artigo 12 da KVKK, incluindo:
- criptografia em trânsito (TLS) em todas as conexões entre o App, o site, as páginas de agendamento e nossos servidores, e criptografia em repouso do banco de dados, do armazenamento de arquivos e dos backups pelo nosso provedor de hospedagem;
- separação lógica dos dados de cada empresa no nível do banco de dados (segurança em nível de linha), para que um usuário só possa acessar as empresas das quais faz parte;
- funções (proprietário, gerente, equipe) com permissões diferentes; campos sensíveis e anotações privadas que podem ser ocultados da equipe; exportações e compartilhamento limitados a proprietários e gerentes;
- um registro de auditoria das alterações e, para campos sensíveis, da leitura deles; o registro de auditoria fica sempre ativado no setor de saúde;
- login sem senha com códigos por e-mail, Iniciar sessão com a Apple ou Fazer login com o Google; tokens de sessão de curta duração mantidos no armazenamento seguro do dispositivo; bloqueio biométrico opcional do app; limites de taxa e proteção contra bots no login;
- backups regulares com recuperação para um ponto no tempo, mantidos na União Europeia;
- acesso aos sistemas de produção limitado ao pessoal autorizado da Favantis, com contas individuais e autenticação multifator, e registro dos acessos administrativos;
- separação dos ambientes de desenvolvimento e de teste em relação aos dados de produção;
- monitoramento, gestão de vulnerabilidades e atualizações de segurança oportunas de software e dependências;
- um procedimento de resposta a incidentes, revisado pelo menos uma vez por ano;
- procedimentos de exclusão que removem os Dados da Empresa ao final do tratamento (seção 13).
A Favantis pode atualizar essas medidas ao longo do tempo, desde que o nível geral de proteção não seja reduzido.
8. Suboperadores
A Empresa concede à Favantis uma autorização geral para contratar suboperadores. Os suboperadores atuais, sua finalidade, localização e salvaguardas de transferência estão listados na nossa página Suboperadores. A Favantis impõe a cada suboperador, por contrato escrito, obrigações de proteção de dados que ofereçam pelo menos o mesmo nível de proteção deste DPA, e continua responsável perante a Empresa pelo desempenho de seus suboperadores.
A Favantis informa a Empresa pelo menos 30 dias antes de um novo suboperador começar a tratar Dados da Empresa, por meio de um aviso no App e de um e-mail aos proprietários, e atualiza a página Suboperadores. A Empresa pode se opor por motivos razoáveis de proteção de dados dentro desses 30 dias, escrevendo para support@favantis.com. A Favantis tentará então encontrar uma solução razoável, por exemplo uma configuração diferente. Se nenhuma solução for possível, a Empresa pode deixar de usar o recurso afetado ou encerrar sua assinatura antes que a mudança entre em vigor. Em uma emergência, por exemplo para substituir um suboperador que deixou de prestar seu serviço, o aviso pode ser mais curto, e a Favantis o dará o quanto antes.
9. Transferências internacionais
Os Dados da Empresa são armazenados na União Europeia. A Favantis está estabelecida na Türkiye, e seu pessoal pode acessar os Dados da Empresa a partir da Türkiye para fornecer, proteger e dar suporte ao serviço. Alguns suboperadores tratam dados em outros países, conforme listado na página Suboperadores.
Quando Dados da Empresa sujeitos ao GDPR forem transferidos para um país sem decisão de adequação, aplicam-se as cláusulas contratuais padrão entre a Empresa e a Favantis (Módulo 2, de controlador para operador, ou Módulo 3, de operador para operador, conforme o caso) e entre a Favantis e seus suboperadores, e elas são incorporadas a este DPA por referência. Para o Reino Unido e a Suíça, aplicam-se o Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido (UK International Data Transfer Addendum) e as adaptações suíças. Quando Dados da Empresa sujeitos à KVKK forem transferidos para o exterior, a transferência segue o artigo 9 da KVKK, com o uso dos contratos padrão estabelecidos pelo Conselho de Proteção de Dados Pessoais e a notificação ao Conselho quando exigido. Se as cláusulas contratuais padrão conflitarem com este DPA, prevalecem as cláusulas contratuais padrão.
10. Violações de dados pessoais
A Favantis notifica a Empresa sem demora injustificada e, em qualquer caso, em até 24 horas após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os Dados da Empresa. A notificação é enviada aos proprietários por e-mail e no App e descreve, na medida do que se souber no momento: a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares e de registros afetados, as consequências prováveis, as medidas adotadas ou propostas e um ponto de contato. A Favantis fornece mais informações à medida que se tornam disponíveis, adota medidas razoáveis para conter a violação e reduzir seus efeitos e ajuda a Empresa a cumprir suas próprias obrigações de notificar a autoridade de controle (geralmente em até 72 horas) e os titulares. Uma notificação não constitui admissão de culpa.
11. Solicitações dos titulares
O iCM Panel oferece à Empresa ferramentas para que ela mesma responda às solicitações dos titulares: ela pode visualizar, corrigir, exportar e excluir os dados de um cliente, exportar os dados pessoais de um cliente a partir da ficha do cliente, anonimizar um cliente mantendo os registros financeiros sem a identidade da pessoa e registrar ou revogar o consentimento. Se a Favantis receber diretamente de um titular uma solicitação relativa a Dados da Empresa, ela a encaminha à Empresa sem demora injustificada, quando puder identificar a Empresa, e não a responde ela mesma, exceto para confirmar que a solicitação foi encaminhada. A Favantis ajuda a Empresa, na medida do razoavelmente possível, a responder às solicitações que as ferramentas não abrangem.
12. Assistência
Considerando a natureza do tratamento e as informações de que dispõe, a Favantis ajuda a Empresa com avaliações de impacto sobre a proteção de dados, consultas prévias às autoridades de controle e a segurança do tratamento, por exemplo fornecendo informações sobre o iCM Panel e sobre as medidas da seção 7.
13. Exclusão e devolução dos dados
Durante a assinatura, e durante o período somente leitura após o seu término, o proprietário pode exportar os Dados da Empresa a qualquer momento em Configurações › Exportar dados, em formatos comuns (CSV e um arquivo ZIP com os arquivos). Quando a Empresa exclui um registro, ele é removido do serviço. Quando um proprietário exclui a empresa, ela pode ser restaurada por 30 dias, após os quais a Favantis exclui permanentemente os Dados da Empresa, incluindo os arquivos. Se uma empresa ficar sem assinatura ativa por 12 meses, a Favantis a exclui após avisar os proprietários por e-mail. As cópias em backups são removidas em até 35 dias após a exclusão. A Favantis só pode manter Dados da Empresa quando a lei exigir e, nesse caso, os protege e os trata apenas para essa finalidade. Mediante solicitação, a Favantis confirma a exclusão por escrito.
14. Auditorias e informações
A Favantis disponibiliza à Empresa as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA, incluindo este DPA, a página Suboperadores, uma descrição das medidas de segurança e, quando disponíveis, as certificações ou os relatórios de auditoria de seus provedores de hospedagem. Se essas informações não forem suficientes, ou se uma autoridade de controle o exigir, a Empresa pode auditar o cumprimento pela Favantis, diretamente ou por meio de um auditor independente vinculado a obrigações de confidencialidade, no máximo uma vez por ano, com aviso por escrito de pelo menos 30 dias, durante o horário comercial normal e sem perturbar de forma injustificada as operações da Favantis ou a segurança de outros clientes. Cada parte arca com os próprios custos de uma auditoria, a menos que a auditoria revele uma violação relevante deste DPA pela Favantis.
15. Solicitações de autoridades
Se uma autoridade pública solicitar à Favantis acesso a Dados da Empresa, a Favantis encaminha a autoridade à Empresa sempre que possível, informa a Empresa sobre a solicitação, a menos que a lei o proíba, divulga apenas o mínimo exigido e contesta as solicitações que considerar ilícitas.
16. Responsabilidade
A responsabilidade de cada parte nos termos deste DPA está sujeita às limitações e exclusões de responsabilidade dos Termos de Uso, exceto quando a Legislação de Proteção de Dados não permitir tais limitações. Nada neste DPA limita os direitos dos titulares nos termos da Legislação de Proteção de Dados.
17. Vigência e ordem de prevalência
Este DPA se aplica enquanto a Favantis tratar Dados da Empresa. Se este DPA conflitar com os Termos de Uso, este DPA prevalece quanto ao tratamento dos Dados da Empresa. Se as cláusulas contratuais padrão se aplicarem e conflitarem com este DPA, elas prevalecem. A Favantis pode atualizar este DPA para refletir mudanças na lei, no serviço ou nos seus suboperadores; ela informará a Empresa sobre mudanças significativas com pelo menos 30 dias de antecedência, e as mudanças não reduzirão a proteção dos Dados da Empresa.
18. Lei aplicável
Este DPA é regido pelas leis da República da Türkiye, e os tribunais e os órgãos de execução de Istambul (Çağlayan) têm jurisdição, exceto quando as cláusulas contratuais padrão ou a Legislação de Proteção de Dados exigirem outra lei ou outro foro.
19. Contato
Dúvidas sobre este DPA, objeções a suboperadores e pedidos de cópia assinada podem ser enviados para:
FAVANTİS BİLGİ TEKNOLOJİLERİ YAZILIM VE DANIŞMANLIK HİZMETLERİ TİCARET LİMİTED ŞİRKETİ
Favantis, desenvolvedora do iCM Panel
Istambul, Türkiye
E-mail: support@favantis.com